Termos de Uso

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

IDENTIFICAÇÃO DA CONTRATADA

M. C. R. S. SETTON LOCAÇÃO, CNPJ 26.297.877/0001-80.

www.brinquemaismcz.com.br e-mail: contato@brinquemaismcz.com.br

IDENTIFICAÇÃO DO CONTRATANTE

O CONTRATANTE é qualificado com base nos dados cadastrais, preenchidos por ele, no momento do seu cadastro através do site www.brinquemaismcz.com.br

Por este instrumento particular de contrato de prestação de serviços que entre si fazem, de um lado doravante denominada como CONTRATADA, acima qualificada, e de outro como CONTRATANTE, acima qualificado, têm justo e contratado, conforme as cláusulas e condições estipuladas, que mutuamente aceitam e outorgam.

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO DO CONTRATO

A CONTRATADA fornece ao CONTRANTANTE, como objeto deste contrato, a locação de brinquedos e acessórios infantis, conforme relação de produtos disponibilizados através do aplicativo WhatsApp.

CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA

O contrato de prestação de serviços vigorará para todas as locações realizadas pelo CONTRATANTE, durante os prazos estabelecidos para cada locação, a contar da data de assinatura do PROTOCOLO DE RECEBIMENTO, findos quais o CONTRATANTE se obriga a devolver os brinquedos e/ou acessórios locados, nas mesmas condições que os recebeu.

Se o CONTRATANTE optar por devolver os brinquedos e/ou acessórios em período inferior ao contratado, o mesmo não terá direito a ressarcimento pelos dias restantes do período de vigência do contrato.

Os termos deste Contrato são válidos para todas as locações de brinquedos ou acessórios efetuados entre o CONTRATANTE e a CONTRATADA.

CLÁUSULA TERCEIRA – ALUGUEL

Este contrato regula a adesão à locação online fornecida pela CONTRATADA para o CONTRATANTE, mediante o pagamento de valor preestabelecido, correspondente ao (s) item (s) escolhido (s) pelo CONTRATANTE.

A locação é feita diretamente pelo site www.brinquemaismcz.com.br, onde o CONTRATANTE escolhe os produtos, o tempo de locação e efetua o pagamento pelo método selecionado. Os brinquedos serão entregues em domicílio em data pré-agendada.

3.1 – Brinquedos

Todos os produtos são higienizados, revisados e testados pela CONTRATADA antes da entrega no CONTRATANTE garantindo assim sua funcionalidade e integridade.

Caso o CONTRATANTE note qualquer coisa em desacordo deve comunicar a contratado em no máximo 1 (um) dia útil após a entrega para que as devidas providencias sejam tomadas. A falta de comunicação por parte do CONTRATANTE implica na concordância plena de funcionalidade do produto, havendo qualquer dano fica então evidenciado que este ocorreu durante o período de locação sendo o CONTRATANTE  o responsável pelo pagamento da manutenção.

Os produtos que necessitam de alimentação por pilha/bateria para funcionar são entregues com elas. Caso a pilha/bateria acabe durante o período de sua locação, o CONTRATANTE deve fazer a reposição e na devolução entregar o produto a CONTRATADA com as pilhas/baterias antigas. Não são enviadas pilhas ou baterias novas a cada locação, e sim o produto funcionando. Produtos que tenham dupla opção de alimentação: elétrica ou pilha/bateria NÃO são entregues com pilhas/baterias.

O valor de cada brinquedo poderá ser alterado a qualquer momento, sem aviso prévio ao CONTRATANTE.

3.2 - Abrangência

A prestação do serviço objeto deste contrato é restrita à região metropolitana do município de Maceió/AL e cidades vizinhas: Marechal Deodoro, Barra de São Miguel, Paripueira e Rio Largo.

3.3 – Desistência

Caso o CONTRATANTE tenha efetuado o pagamento referente ao serviço de aluguel de algum brinquedo/acessório e desista da locação, por qualquer motivo, em menos de 24 horas antes da entrega do item, será devolvido pela CONTRATADA 50% do valor pago.

Caso a desistência ocorra em período superior a 24 horas antes da entrega, será devolvido o valor integral do aluguel subtraído dos descontos das taxas do cartão de crédito.

Caso o CONTRATANTE já tenha recebido o item alugado, não haverá devolução do valor pago em caso de desistência.

CLÁUSULA QUARTA - ENTREGA E DEVOLUÇÃO

O serviço de locação e devolução com entrega em domicilio será disponibilizado uma vez por mês para cada CONTRATANTE sem a cobrança de frete.

Caso o portador não consiga efetuar a entrega, devolução ou substituição dos brinquedos por culpa do CONTRATANTE, este deverá pagar uma taxa de R$20,00 para reagendar o serviço.

4.1 Entrega

A entrega será feita por portador e ocorrerá de acordo com as condições abaixo descritas:

Em até três dias úteis contados da solicitação de entrega, o CONTRATANTE receberá os brinquedos no endereço escolhido.

No ato da entrega será assinado um PROTOCOLO DE RECEBIMENTO dos brinquedos, onde o CONTRATANTE e a CONTRATADA deverão verificar o estado dos brinquedos e reportar imediatamente qualquer problema, caso identifiquem.

Para a efetivação da entrega, deverá haver alguém maior de 18 anos presente para assinar o PROTOCOLO DE RECEBIMENTO de brinquedos.  É facultativo ao CONTRATANTE terceirizar a função de receber os bens e assinar o PROTOCOLO DE RECEBIMENTO, não diminuindo sua responsabilidade sobre os produtos ou o isentando de qualquer clausula deste contrato. O portador esperará até 15 minutos para efetuar a entrega e devolução.

O CONTRATANTE anui de que a assinatura do PROTOCOLO DE RECEBIMENTO é evidencia suficiente de que os produtos foram recebidos e vistoriados, estão de acordo com o selecionado por ele, completos e em plenas condições de uso.

4.2 Devolução

Quando faltar 5 dias para finalizar o período de locação do brinquedo ou acessório, a CONTRATADA entrará em contato com o CONTRATANTE para combinar a devolução. O CONTRATANTE pode optar por permanecer com o brinquedo ou acessório por mais um período, sendo necessário apenas efetuar o pagamento correspondente.

No ato da coleta, o CONTRATANTE e a CONTRATADA deverão verificar o estado dos brinquedos e reportar imediatamente qualquer problema, caso identifiquem.

4.3 Renovação e/ou Troca de brinquedos e acessórios

No caso de renovação da locação, deve ser respeitado o prazo contratado. É possível solicitar a renovação 5 dias antes do vencimento.

Excepcionalmente e de acordo com a disponibilidade da CONTRATADA, podem ser efetuadas trocas de brinquedos em período inferior ao contratado, mediante solicitação do CONTRATANTE e pagamento por este de taxa de frete no valor de R$20,00 em dinheiro, que deve ser depositado em conta bancária da CONTRATADA anteriormente à troca.

CLÁUSULA QUINTA - DANOS E EXTRAVIOS

O CONTRATANTE deverá verificar o estado dos brinquedos no ato da entrega e da coleta e reportar imediatamente qualquer problema identificado, relatando no PROTOCOLO DE RECEBIMENTO ou PROTOCOLO DE DEVOLUÇÃO.

O CONTRATANTE é responsável pelos danos ocorridos aos brinquedos no período em que estiverem em seu poder, comprometendo-se a repor os mesmos, se houver destruição, perda ou inutilização parcial ou total, ou a pagar o seu valor de mercado, com desconto de 20%.

O valor de mercado é estipulado pela CONTRATADA, com base no preço praticado pelas principais lojas de brinquedo de Maceió/AL. Se o brinquedo danificado ou perdido não estiver mais sendo comercializado, será tomado como base o preço de produto similar.

Se for constatado algum dano (ou perda de componente) que prejudique o uso do brinquedo por outros assinantes, a CONTRATADA cobrará uma taxa que varia de R$ 10,00 a R$ 300,00, dependendo da extensão do dano e do valor do brinquedo. Se o dano inviabilizar totalmente o uso do brinquedo, de acordo com avaliação da CONTRATADA, será cobrado o valor de mercado do brinquedo, com desconto de 20%, uma vez que não se tratava de produto novo.

Os brinquedos devem ser devolvidos limpos, ou seja, sem restos de tinta, comida, produtos químicos ou outras sujeiras, sob pena de cobrança de multa no valor de R$ 10,00 por brinquedo sujo.

Na falta do pagamento ou substituição, fica desde já a CONTRATADA autorizada a realizar a devida cobrança ao CONTRATANTE, bem como tomar todas as medidas judiciais cabíveis, independente de notificação judicial ou extrajudicial, onde o CONTRATANTE arcará com todas as despesas judiciais, extrajudiciais, custas, honorários advocatícios e honorários de sucumbenciais.

CLÁUSULA SEXTA - PAGAMENTO E COBRANÇA

 

O valor do aluguel poderá ser pago por transferência bancária (Banco do Brasil; Favorecido: Brinque Mais Setton; CNPJ: 26.297.877/0001-80; Agência: 3179-8; Conta Corrente: 49.341-4), cartão de credito ou em dinheiro no momento da entrega do brinquedo.

 

Em caso de pagamento por transferência ou cartão de crédito, o agendamento da entrega do brinquedo só será realizado após confirmação do pagamento pela CONTRATADA.

CLÁUSULA SETIMA - CONDIÇÕES GERAIS

A CONTRATADA se reserva o direito de alterar os valores de cada aluguel de brinquedo ou acessório, assim como suas condições, de forma unilateral.

Os CONTRATANTES que por livre e espontânea vontade nos enviarem as fotos de crianças brincando com brinquedos alugados da CONTRATADA concordam e autorizam todos os direitos autorais de uso da imagem e que essas sejam utilizadas pela CONTRATADA para divulgação dos nossos produtos e serviços, até mesmo com fins comerciais.

A CONTRATADA não se responsabiliza pelo uso dos brinquedos e os mesmos devem ser usados de acordo com as orientações do fabricante e sob supervisão de um adulto em todos os momentos.

O CONTRATANTE assume total responsabilidade por qualquer problema ou ato ilegal que venha a ocorrer enquanto estiver em uso do bem adquirido, tais como uso indevido ou mudança em sua estrutura ou danos a terceiros e atos que venha a ser cobrados da CONTRATADA, sem que o mesmo os tenham causado. A CONTRATADA fica isenta de qualquer indenização, restituição ou ressarcimento pelos danos causados a terceiros, por força maior e fato e acontecimentos não causado pela CONTRATADA, reservando-se ao direito de resposta, defesa, contraposto, reconvenção e o fim especial que seja tomado todas as MEDIDAS JUDICIAIS CABÍVEIS para que seja realizada a mais Cristalina Justiça.

O CONTRATANTE declara expressamente, por este instrumento, que, nos termos do Art.0565 a 0578, bem como o Art.1188 e seguintes do Código Civil e Art. 46 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), tomou conhecimento prévio deste Contrato enviado por email ao CONTRATANTE, tendo, inclusive, a possibilidade de imprimi-lo, e que avaliou, leu e concorda com todas as disposições e cláusulas aqui descritas.

CLÁUSULA OITAVA - DO FORO

Na forma da Lei, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente Contrato, as partes elegem o foro da comarca de Maceió, estado de Alagoas.

Sobre a loja

Loja trabalha com a locação de brinquedos e acessórios infantis como: cadeirinhas para cara, carrinhos de passeio, bomba de tirar leite, jumpero, cama elástica, bercinhos, balanços e muito mais.

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